NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
430 18/12/2024 Autoriza a chefe do Poder Executivo Municipal abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em mais 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual em vigência, e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
429 18/11/2024 Institui o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, no município de Pedro Régis - PB. 2024 LEI MUNICIPAL
428 18/11/2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial ao orçamento do Município de Pedro Régis, para o fim que especifica e adota outras providencias 2024 LEI MUNICIPAL
427 18/11/2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial ao orçamento do Município de Pedro Régis, para o fim que especifica e adota outras providencias 2024 LEI MUNICIPAL
426 18/11/2024 DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022-2025, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
425 18/11/2024 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pedro Régis para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
424 05/07/2024 ESTABELECE ASDIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025,E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
423 04/06/2024 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 408, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023, PARA FIXAR AREMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS DOMUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS. 2024 LEI MUNICIPAL
422 03/04/2024 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES ESECRETÁRIOS DO MUNICIPIO DE PEDRO RÉGIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
421 03/04/2024 Dispõe sobre a abertura de créditoadicional Especial ao orçamento do Município de Pedro Régis, para o fim queespecifica e adota outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
420 03/04/2024 INSTITUIO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO RÉGIS,REVOGA AS LEIS Nº: 5/1997, 32/1998 e 243/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
419 18/03/2024 16.00 Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Calibri",sans-serif; mso-bidi-font-family:"Times New Roman";}Fixa a remuneraçãodos Conselheiros Tutelares no âmbito do Município de Pedro Régis. 2024 LEI MUNICIPAL
418 18/03/2024 Dispõe sobre o Reajuste dos VENCIMENTOS dosprofissionais DO MAGISTÉRIO E DEMAIS PROFISSIONAIS dA EDUCAÇÃO do município depedro régis e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
002 18/03/2024 Reajusta os vencimentos dos/as AgentesComunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do municípiode Pedro Régis, considerando Portaria GM/MS n.º 3.162/2024, conforme estabelecea Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que trata do pisosalarial dos/as agentes. 2024 LEI MUNICIPAL
001 18/03/2024 Reajusta remuneração mínima dos(as)servidores(as) públicos(as) do município de Pedro Régis e dá outrasprovidências. 2024 LEI MUNICIPAL
417 19/12/2023 REGULAMENTAO § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DISPÕE SOBRE ASREGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, OFUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DECONTRATOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONALDO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
416 19/12/2023 Dispõe sobre aabertura de crédito adicional Especial ao orçamento do Município de PedroRégis, para o fim que especifica e adota outras providÊncias 2023 LEI MUNICIPAL
415 04/12/2023 INSTITUIO FERIADO MUNICIPAL, DIA DA MORTE DO EX-VERADOR DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS, OSR. MÁRIO BEZERRA RÉGIS, A SER COMEMORADO NO DIA 28 DE AGOSTO DE CADA ANO.  2023 LEI MUNICIPAL
414 04/12/2023 DENOMINAARTÉRIA DA CIDADE RUA SEVERINA MINERVINA DA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
413 04/12/2023 DENOMINAARTÉRIA DA CIDADE RUA JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
412 04/12/2023 INSTITUIO FERIADO MUNICIPAL, DIA DA MORTE DO SR. VIRGÍLIO RIBEIRO DA SILVA, A SERCOMEMORADO NO DIA 19 DE OUTUBRO DE CADA ANO. 2023 LEI MUNICIPAL
409 11/09/2023 Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Calibri",sans-serif; mso-bidi-font-family:"Times New Roman";}Lei n.º 409 de 11 de setembro de2023 Autorizao Poder Executivo a conceder parcela de complementação de vencimento DOS(AS)enfermeiros(AS), técnicos(AS) E auxiliares de enfermagem do quadro deservidores(AS) do Município de Pedro Régis e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
408 11/09/2023 Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Calibri",sans-serif; mso-bidi-font-family:"Times New Roman";}LEI Nº 408 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBREA CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS NAESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PEDRO REGIS – PB. 2023 LEI MUNICIPAL
407 28/08/2023 CONCEDE AO FUNICIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS, ESTADO DA PARAÍBA, "FOLGA ANIVERSÁRIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
405 06/06/2023 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALAO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS PARA O FIM QUE ESPECIFICA E ADOTAOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
404 06/06/2023 ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
403 31/03/2023 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAISOCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA. 2023 LEI MUNICIPAL
402 30/03/2023 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE FERIADO MUNICIPAL NO "DIA INTERNACIONAL DA MULHER" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
02 30/03/2023 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS/ASAGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DOMUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS, CONSIDERANDO A PORTARIA GM/MS Nº 51/2023, CONFORMEESTABELECE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022, QUE TRATA DOPISO SALARIAL DOS/AS AGENTES. 2023 LEI MUNICIPAL
401 28/03/2023 INSTITUI ODIA DO TERÇO DOS HOMENS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
400 27/02/2023 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
01 17/02/2023 Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Calibri",sans-serif; mso-bidi-font-family:"Times New Roman";}Reajusta remuneração mínimados(as) servidores(as) públicos(as) do município de Pedro Régis e dá outrasprovidências. 2023 LEI MUNICIPAL
399 08/02/2023 DISPÕE SOBRE O Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Calibri",sans-serif; mso-bidi-font-family:"Times New Roman";}percentual máximo para contratação de crédito consignado COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA SERVIDORES E SERVIDORAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
397 08/11/2022 ... 2022 LEI MUNICIPAL
396 07/11/2022 ... 2022 LEI MUNICIPAL
395 07/11/2022 ... 2022 LEI MUNICIPAL
392 26/10/2022 ... 2022 LEI MUNICIPAL
391 26/10/2022 ... 2022 LEI MUNICIPAL
390 15/08/2022 ... 2022 LEI MUNICIPAL
386 08/08/2022 ... 2022 LEI MUNICIPAL
389 01/07/2022 ... 2022 LEI MUNICIPAL
387 08/03/2022 ... 2022 LEI MUNICIPAL
385 26/10/2021 ... 2021 LEI MUNICIPAL
382 20/09/2021 ... 2021 LEI MUNICIPAL
381 20/09/2021 ... 2021 LEI MUNICIPAL
380 26/08/2021 ... 2021 LEI MUNICIPAL
379 02/08/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO À ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
378 02/08/2021 ... 2021 LEI MUNICIPAL
377 02/08/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS EXERCÍCIO DE 2021, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
376 10/06/2021 ... 2021 LEI MUNICIPAL
0374 15/04/2021 ... 2021 LEI MUNICIPAL
0373 15/04/2021 ... 2021 LEI MUNICIPAL
0372 15/04/2021 ... 2021 LEI MUNICIPAL
03 15/04/2021 ... 2021 LEI MUNICIPAL
02 15/04/2021 ... 2021 LEI MUNICIPAL
01 15/04/2021 ... 2021 LEI MUNICIPAL
371 14/04/2021 ... 2020 LEI MUNICIPAL
370 14/04/2021 ... 2020 LEI MUNICIPAL
369 14/04/2021 ... 2020 LEI MUNICIPAL
368 14/04/2021 ... 2020 LEI MUNICIPAL
367 14/04/2021 ... 2020 LEI MUNICIPAL
366 14/04/2021 ... 2020 LEI MUNICIPAL
365 14/04/2021 ... 2020 LEI MUNICIPAL
364 14/04/2021 ... 2020 LEI MUNICIPAL
362 14/04/2021 ... 2020 LEI MUNICIPAL
361 14/04/2021 ... 2020 LEI MUNICIPAL
360 14/04/2021 ... 2020 LEI MUNICIPAL
359 14/04/2021 ... 2020 LEI MUNICIPAL
358 14/04/2021 ... 2020 LEI MUNICIPAL
357 14/04/2021 ... 2020 LEI MUNICIPAL
356 14/04/2021 ... 2020 LEI MUNICIPAL
354 14/04/2021 ... 2020 LEI MUNICIPAL
353 14/04/2021 ... 2020 LEI MUNICIPAL
352 14/04/2021 ... 2020 LEI MUNICIPAL
351 14/04/2021 ... 2020 LEI MUNICIPAL
350 14/04/2021 ... 2020 LEI MUNICIPAL
349 14/04/2021 ... 2020 LEI MUNICIPAL
0342 14/04/2021 ... 2019 LEI MUNICIPAL
0341 14/04/2021 ... 2019 LEI MUNICIPAL
0340 14/04/2021 ... 2019 LEI MUNICIPAL
0339 14/04/2021 ... 2019 LEI MUNICIPAL
0338 14/04/2021 ... 2019 LEI MUNICIPAL
0337 14/04/2021 ... 2019 LEI MUNICIPAL
0336 14/04/2021 ... 2019 LEI MUNICIPAL
0335 14/04/2021 ... 2019 LEI MUNICIPAL
0334 14/04/2021 ... 2019 LEI MUNICIPAL
0333 14/04/2021 ... 2019 LEI MUNICIPAL
0332 14/04/2021 ... 2019 LEI MUNICIPAL
0331 14/04/2021 ... 2019 LEI MUNICIPAL
0330 14/04/2021 ... 2018 LEI MUNICIPAL
0329 14/04/2021 ... 2018 LEI MUNICIPAL
0328 14/04/2021 ... 2018 LEI MUNICIPAL
0327 14/04/2021 ... 2018 LEI MUNICIPAL
0326 14/04/2021 ... 2018 LEI MUNICIPAL
0325 14/04/2021 ... 2018 LEI MUNICIPAL
0324 14/04/2021 ... 2018 LEI MUNICIPAL
0323 14/04/2021 ... 2018 LEI MUNICIPAL
0322 14/04/2021 ... 2018 LEI MUNICIPAL
0321 14/04/2021 ... 2018 LEI MUNICIPAL
0320 14/04/2021 ... 2018 LEI MUNICIPAL
0319 14/04/2021 ... 2018 LEI MUNICIPAL
0318 14/04/2021 ... 2018 LEI MUNICIPAL
0317 14/04/2021 ... 2018 LEI MUNICIPAL
0316 14/04/2021 ... 2018 LEI MUNICIPAL
0315 14/04/2021 ... 2018 LEI MUNICIPAL
0314 14/04/2021 ... 2018 LEI MUNICIPAL
0313 14/04/2021 ... 2018 LEI MUNICIPAL
0312 14/04/2021 ... 2018 LEI MUNICIPAL
0311 14/04/2021 ... 2018 LEI MUNICIPAL
0310 14/04/2021 ... 2018 LEI MUNICIPAL
0309 14/04/2021 ... 2018 LEI MUNICIPAL
0308 14/04/2021 ... 2018 LEI MUNICIPAL
0307 14/04/2021 ... 2018 LEI MUNICIPAL
0306 14/04/2021 ... 2018 LEI MUNICIPAL
0304 14/04/2021 ... 2017 LEI MUNICIPAL
0303 14/04/2021 ... 2017 LEI MUNICIPAL
0302 14/04/2021 ... 2017 LEI MUNICIPAL
0301 14/04/2021 ... 2017 LEI MUNICIPAL
0300 14/04/2021 ... 2017 LEI MUNICIPAL
0299 14/04/2021 ... 2017 LEI MUNICIPAL
0298 14/04/2021 ... 2017 LEI MUNICIPAL
0295 14/04/2021 ... 2017 LEI MUNICIPAL
0294 14/04/2021 ... 2017 LEI MUNICIPAL
0293 14/04/2021 ... 2017 LEI MUNICIPAL
0292 14/04/2021 ... 2017 LEI MUNICIPAL
0291 14/04/2021 ... 2017 LEI MUNICIPAL
0288 14/04/2021 ... 2017 LEI MUNICIPAL
0287 14/04/2021 ... 2017 LEI MUNICIPAL
0286 14/04/2021 ... 2017 LEI MUNICIPAL
0285 14/04/2021 ... 2017 LEI MUNICIPAL
0284 14/04/2021 ... 2017 LEI MUNICIPAL
0283 14/04/2021 ... 2017 LEI MUNICIPAL
0282 14/04/2021 ... 2017 LEI MUNICIPAL
0281 14/04/2021 ... 2017 LEI MUNICIPAL
0279 14/04/2021 ... 2016 LEI MUNICIPAL
0278 14/04/2021 ... 2016 LEI MUNICIPAL
0276 14/04/2021 ... 2016 LEI MUNICIPAL
0275 14/04/2021 ... 2016 LEI MUNICIPAL
0274 14/04/2021 ... 2016 LEI MUNICIPAL
0273 14/04/2021 ... 2016 LEI MUNICIPAL
0272 14/04/2021 ... 2016 LEI MUNICIPAL
0271 14/04/2021 ... 2016 LEI MUNICIPAL
0270 14/04/2021 ... 2016 LEI MUNICIPAL
0269 14/04/2021 ... 2016 LEI MUNICIPAL
0268 14/04/2021 ... 2016 LEI MUNICIPAL
0267 14/04/2021 ... 2016 LEI MUNICIPAL
0266 14/04/2021 ... 2016 LEI MUNICIPAL
0265 14/04/2021 ... 2016 LEI MUNICIPAL
0264 14/04/2021 ... 2015 LEI MUNICIPAL
0263 14/04/2021 ... 2015 LEI MUNICIPAL
0260 14/04/2021 ... 2015 LEI MUNICIPAL
0259 14/04/2021 ... 2015 LEI MUNICIPAL
0258 14/04/2021 ... 2015 LEI MUNICIPAL
0257 14/04/2021 ... 2015 LEI MUNICIPAL
0255 14/04/2021 ... 2015 LEI MUNICIPAL
0254 14/04/2021 ... 2015 LEI MUNICIPAL
0253 14/04/2021 ... 2015 LEI MUNICIPAL
0252 14/04/2021 ... 2015 LEI MUNICIPAL
0251 14/04/2021 ... 2015 LEI MUNICIPAL
0250 14/04/2021 ... 2015 LEI MUNICIPAL
0249 14/04/2021 ... 2015 LEI MUNICIPAL
0248 14/04/2021 ... 2015 LEI MUNICIPAL
0247 14/04/2021 ... 2015 LEI MUNICIPAL
0246 14/04/2021 ... 2015 LEI MUNICIPAL
0242 14/04/2021 ... 2014 LEI MUNICIPAL
0241 14/04/2021 ... 2014 LEI MUNICIPAL
0240 14/04/2021 ... 2014 LEI MUNICIPAL
0239 14/04/2021 ... 2014 LEI MUNICIPAL
0200 09/04/2021 ... 2011 LEI MUNICIPAL
0238 06/04/2021 ... 2014 LEI MUNICIPAL
0237 06/04/2021 ... 2014 LEI MUNICIPAL
0235 06/04/2021 ... 2014 LEI MUNICIPAL
0234 06/04/2021 ... 2014 LEI MUNICIPAL
0233 06/04/2021 ... 2014 LEI MUNICIPAL
0232 06/04/2021 ... 2013 LEI MUNICIPAL
0231 06/04/2021 ... 2013 LEI MUNICIPAL
0231 06/04/2021 ... 2013 LEI MUNICIPAL
0229 06/04/2021 ... 2013 LEI MUNICIPAL
0228 06/04/2021 ... 2013 LEI MUNICIPAL
0225 06/04/2021 ... 2013 LEI MUNICIPAL
0223 06/04/2021 ... 2013 LEI MUNICIPAL
0222 06/04/2021 ... 2013 LEI MUNICIPAL
0221 06/04/2021 ... 2013 LEI MUNICIPAL
0220 06/04/2021 ... 2013 LEI MUNICIPAL
0219 06/04/2021 ... 2013 LEI MUNICIPAL
0218 06/04/2021 ... 2013 LEI MUNICIPAL
0217 06/04/2021 ... 2013 LEI MUNICIPAL
0216 06/04/2021 ... 2013 LEI MUNICIPAL
0215 06/04/2021 ... 2013 LEI MUNICIPAL
0214 06/04/2021 ... 2013 LEI MUNICIPAL
0213 06/04/2021 ...     2013 LEI MUNICIPAL
0210 06/04/2021 ... 2012 LEI MUNICIPAL
0209 06/04/2021 ... 2012 LEI MUNICIPAL
0208 06/04/2021 ... 2012 LEI MUNICIPAL
0207 06/04/2021 ... 2012 LEI MUNICIPAL
0206 06/04/2021 ... 2012 LEI MUNICIPAL
0205 06/04/2021 ... 2012 LEI MUNICIPAL
0204 06/04/2021 ... 2012 LEI MUNICIPAL
0203 06/04/2021 ... 2012 LEI MUNICIPAL
0202 06/04/2021 ... 2012 LEI MUNICIPAL
0201 06/04/2021 . 2011 LEI MUNICIPAL
0200 06/04/2021 . 2011 LEI MUNICIPAL
0199 06/04/2021 . 2011 LEI MUNICIPAL
0198 06/04/2021 . 2011 LEI MUNICIPAL
0197 06/04/2021 . 2011 LEI MUNICIPAL
0196 06/04/2021 . 2011 LEI MUNICIPAL
0195 06/04/2021 . 2011 LEI MUNICIPAL
0194 06/04/2021 . 2011 LEI MUNICIPAL
0193 06/04/2021 . 2011 LEI MUNICIPAL
0192 06/04/2021 . 2011 LEI MUNICIPAL
0191 06/04/2021 . 2011 LEI MUNICIPAL
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