Data do decreto: 17/03/2025
Descrição: Altera o Decreto n.º 04/2024 que Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Pedro Régis, Estado da Paraíba, os procedimentos licitatórios e os regimes de empreitada a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Secretaria: SECRETARIA DA CHEFIA DE GOVERNO
