Data do decreto: 04/04/2025
Descrição: ALTERA OS ARTIGOS, 5º, 15 E 21 DO DECRETO Nº 10/2022, DE 28 DE JULHO DE 2022, PARA ADEQUAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 399/2023, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023, PARA ALTERAÇÃO DO PRAZO-LIMITE PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PREVISTA NO ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE PEDRO RÉGIS - LEI N° 13/1997, PARA OS SERVIDORES ATIVOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
Secretaria: SECRETARIA DA CHEFIA DE GOVERNO
