Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/06/2025
Descrição: DISPÕE O CALENDÁRIO FISCAL DE ARRECADAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU – RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2025, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DA CHEFIA DE GOVERNO
   

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