Data do decreto: 24/07/2026
Descrição: CONVOCA OS(AS) INTERESSADOS(AS) PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE HABILITAÇÃO AO RECEBIMENTO DOS RECURSOS DOS PRECATÓRIOS DO ANTIGO FUNDEF, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 453/2026 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 14/2026.
Secretaria: Secretaria de Administração
