Data do decreto: 18/01/2024
Descrição: REGULAMENTA,NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS, PARAÍBA, OSPROCEDIMENTOS AUXILIARES A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA ASADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOSESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
