Data do decreto: 18/01/2024
Descrição: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS, ESTADO DA PARAÍBA, OS PROCEDIMENTOSLICITATÓRIOS E OS REGIMES DE EMPREITADA A QUE SE REFERE A LEI Nº14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO ECONTRATAÇÃO PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAISDA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
