NOMEAÇÃO DE MEMBRO TITULAR PARA COMPOR O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/FUNDEB.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS/PB, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO, a Lei Complementar Municipal nº 001/2021, que trata da reestruturação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB,
RESOLVE:
Art. 1º: Nomear a servidora DR.ª MARIA DO CARMO SILVA, CPF nº, 033.385.234-67, para compor o quadro de membros titulares do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, representando a categoria dos PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS.
Art. 2º: A servidora empossa por seu pares em Reunião Extraordinária na data de hoje comporá o quadro de membro do Conselho Municipal CACS/FUNDEB, para conclusão do quadriênio 2023/2026.
Art. 3º: Após votação, os membros do CACS/FUNDEB decidiram conduzir a servidora DR.ª MARIA DO CARMO SILVA à função de VICE-PRESIDENTE do Conselho, uma vez que o cargo encontrava-se vacante após o desligamento do senhor Dr. Joel Nunes de Farias.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Pedro Régis/PB, 27 de maio de 2025.
Michele Ribeiro de Oliveira
Prefeita Constitucional do Município de Pedro Régis-PB
Dispõe sobre a convocação da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social de Pedro Régis - PB e dá outras providências.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pedro Régis – PB (CMAS), no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742/1993, e a Lei municipal Nº 407/2019,
Resolve:
Art. 1º- Convocar ordinariamente a 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com a atribuição de avaliar a Política Nacional de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social- SUAS.
Art. 2º - A 11ª Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema central: “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”.
Art. 3º Os eixos abordados na 11ª Conferência municipal serão: Eixo 1: Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades, Eixo 2: Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional, EIXO 3: Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), EIXO 4: Gestão Democrática, informação no SUAS e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS, Eixo 5: Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.
Art. 4º A 11ª Conferência Municipal de Assistência Social realizar-se-á de forma presencial no dia 03 de julho de 2025, com início às 8h, na Creche Municipal Albertina Diniz da Silva.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Régis, 28 de maio de 2025.
Maria Aparecida Fernandes
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Pedro Régis – PB
