Institui o Programa MunicipaL alimenta mais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

A Prefeita Constitucional do Município de Pedro Régis, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, e em atenção à Lei OAS (Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional~PNSAN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e da Política de Segurança Alimentar e Nutricional, o Programa Municipal “Alimenta Mais”, que trata da Distribuição de Alimentos às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica.

Parágrafo único: O Programa Municipal “Alimenta Mais” inclui também a entrega e distribuição de alimentos em datas comemorativas às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, com a finalidade de assegurar o acesso à alimentação adequada, promover a inclusão social e contribuir para o fortalecimento de tradições culturais no Município de Pedro Régis/PB.

Art. 2º - O programa de que trata esta Lei consiste na entrega de gêneros alimentícios às famílias em situação de vulnerabilidade social, usuárias dos serviços, programas e benefícios da Política de Assistência Social do Município, observados os seguintes critérios:

I.estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, ou em sistemas próprios de acompanhamento da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II.atender aos critérios de vulnerabilidade estabelecidos pela Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

III.em casos específicos, mediante parecer técnico emitido por assistente social da rede socioassistencial.

Art. 3º - O Programa Municipal Alimenta Mais compreende:

I.Nosso Peixe”, realizado durante a Semana Santa, com a finalidade de promover a tradição cultural e religiosa da data, assegurando o acesso ao pescado e/ou alimentos simbólicos do período;

II.Nosso Milho”, realizado no período junino, com a finalidade de valorizar a cultura local e regional, garantindo o acesso ao milho, símbolos da tradição das festividades juninas, fortalecendo a agricultura familiar;

III.“Cesta Natalina”, realizado no período natalino, com a finalidade de contribuir para a celebração das festividades de final de ano, fortalecendo vínculos familiares e comunitários, por meio da entrega de gêneros alimentícios típicos da época;

IV.“Cestas básicas”, realizado a partir das demandas apresentadas pela Secretaria Municipal da Assistência Social, conforme critérios de elegibilidade mencionados nesta Lei e devendo ser preservados os princípios da impessoalidade e da legalidade inerentes à administração pública.

Art. 4º - A coordenação, execução e acompanhamento do Programa instituído por esta Lei caberá à Secretaria Municipal da Assistência Social, em articulação com outras Secretarias Municipais e demais órgãos, conforme a necessidade.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Pedro Régis, Estado da Paraíba, aos vinte e três (23) dias do mês de outubro de 2025.

Michele Ribeiro de Oliveira

Prefeita Constitucional do Município de Pedro Régis-PB

Dispõe sobre A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE PEDRO RÉGIS – COMTUPER E dá outras providências.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo de Pedro Régis COMTUPER, que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico do Município de Pedro Régis.

Art. 2º - Compete ao COMTUPER:

a)Avaliar, opinar e propor sobre:

IA Política Municipal de Turismo;

IIAs diretrizes básicas observadas na citada política;

IIIPlanos anuais ou trianuais visando o desenvolvimento e a expansão do turismo no Município;

IVOs instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;

V Os assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos;

b)Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico do município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente disponível;

c)Programar e executar debates sobre temas de interesse turístico para a cidade e região, ouvindo observações das pessoas envolvidas, mesmo que estranhas ao Conselho, bem como de pessoas experientes convidadas.

d)Manter intercâmbio com entidades de turismo do município ou fora dele, oficiais ou não, para maior aproveitamento do potencial local.

e)Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício de suas funções, bem, como modificações de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;

f)Propor programas e projetos nos segmentos do turismo visando incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a cidade;

g)Propor diretrizes de implementação do turismo através de órgãos municipais e dos serviços prestados pela iniciativa privadas com o objetivo de prover a infraestrutura local adequada à implementação do turismo em todos os seus segmentos;

h)Sugerir e divulgar as atividades ligadas ao turismo no município participando de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de Feiras, Congressos, Seminários, Eventos e outros;

i)Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística em geral;

j)Colaborar de todas as formas com a Prefeitura e com suas Secretarias nos assuntos pertinentes, sempre que solicitado;

k)Formar Grupos de Trabalho para desenvolver os estudos necessários em assuntos específicos, com prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao Conselho;

l)Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no município;

m)Sugerir a celebração de convênios com entidades, municípios, estados ou a União, além de opinar sobre os mesmos quando for solicitado;

n)Indicar, quando solicitado, representantes para integrar delegações do município a congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo;

o)Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;

p)Monitorar o crescimento do turismo no município, propondo medidas que atendam a sua capacidade turística;

q)Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos local;

r)Conceder homenagem às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na área do turismo;

s)Eleger, entre seus pares, o Presidente do Conselho em escrutínio secreto na primeira reunião;

t)Elaborar e manter o seu Regimento Interno.

Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo de Pedro Régis COMTUPER será composto por representantes denominados membros ativos e suplentes, indicados por órgãos públicos e entidades empresariais e profissionais, nomeados pelo/a Chefe do Poder Executivo na seguinte forma:

I 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

II– 01 (um) representante do Departamento de Infraestrutura;

III 01 (um) representante do Departamento de Transporte;

IV 01 (um) representante da Assessoria de Comunicação Social;

V 01 (um) representante da Câmara Municipal de Pedro Régis;

VI 01 (um) representante do Setor de Bares e Restaurantes do município;

VII 01 (um) Representante do Setor de Artesanato;

VIII 01 (um) representante da Sociedade Civil.

IX 01 (um) representante da IGR Fórum Municipal de Turismo Vale do Mamanguape;

X 01 (um) representante da Secretaria da Agricultura;

XI 01 (um) representante da Secretaria de Esportes.

§1 º - O Presidente será eleito, na forma da alínea “s”, do artigo 2º, na primeira reunião dos anos pares, exceção feita quando da constituição inicial do Conselho, que poderá prorrogar o primeiro mandato por mais seis meses.

§ 2º - O Presidente designará o 1º Secretário e o 2º Secretário dentre os membros do Conselho;

§ 3º - As entidades da iniciativa privada, acolhidas nesta Lei, indicarão seus representantes, titular e suplente, que tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas entidades;

§ 4º - As pessoas de reconhecido saber e aquelas que de forma patente possam contribuir com os interesses turísticos do Município poderão ser indicadas pelo COMTUPER para mandato de dois anos, com aprovação de dois terços dos seus membros, podendo ser reconduzidos;

§ 5º - Os representantes do Poder Público Municipal, titulares e suplentes, serão indicados pelo(a) Prefeito(a) e terão mandato até o último dia dos anos pares, podendo ser reconduzidos pelo(a) Chefe do Poder Executivo Municipal;

§ 6º - Para os casos dos incisos III, IV, V e VI deste artigo, após o encerramento dos seus mandatos, os membros permanecerão como integrantes do Conselho enquanto não houver nova nomeação;

Art. 4º - Compete ao Presidente do COMTUPER:

a)Presidir as reuniões;

b)Representar o COMTUPER em suas relações com terceiros;

c)Dar posse aos membros do Conselho;

d)Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;

e)Acatar a decisão da maioria sobre a frequência das reuniões, cujo espaço não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias;

f)Indicar o 1º e o 2º Secretário do COMTUPER;

g)Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e prestando contas da sua agenda na reunião seguinte;

h)Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado por dois terços dos seus membros;

i)Proferir o seu voto apenas em caso de desempate.

Art. 5º - Compete ao 1º Secretário:

a)Auxiliar o Presidente na definição das pautas;

b)Elaborar e distribuir a ATA das reuniões;

c)Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente;

d)Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUPER;

e)Prover todas as necessidades burocráticas;

f)Substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos;

Art. 6º - Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário em suas ausências e impedimentos.

Art. 7º - Compete aos Membros do COMTUPER:

a)Comparecer às reuniões quando convocados;

b)Em escrutínio secreto, eleger o Presidente;

c)Levantar ou relatar assuntos de interesse Turístico;

d)Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município ou da Região;

e)Não permitir que sejam levantados problemas de natureza político partidária;

f)Constituir os grupos de trabalho para tarefas específicas, podendo contar com assessoramento técnico especializado, se necessário;

g)Cumprir esta Lei, o Regimento Interno e as decisões soberanas do COMTUPER;

h)Convocar, mediante assinatura de 20% (vinte por cento) dos seus membros, Assembleia Extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o Presidente, quando o Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados;

i)Votar nas decisões do COMTUPER.

Art. 8º - O COMTUPER reunir-se-á em sessão ordinária, uma vez por mês, presentes a maioria de seus membros ou com qualquer quórum, trinta minutos após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local.

§ 1º - As decisões do COMTUPER serão tomadas por maioria simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos previstos nos parágrafos 4º e 5º do artigo 3º e do artigo 13, desta Lei;

§ 2º - O Suplente representará o respectivo titular na sua ausência ou impedimento, podendo, ainda, ser convocado pelo Presidente do COMTUPER para participar de todas as reuniões a fim de inteirar-se dos assuntos pertinentes.

Art. 9º - Perderá a representação da entidade o Membro que faltar a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou a 06 (seis) alternadas, durante o ano.

Art. 10 Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUPER poderá expulsar o membro infrator, em escrutínio secreto e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua entidade ou categoria que deverá indicar novo nome para a substituição pelo tempo restante do mandato.

Art. 11 As sessões do COMTUPER serão devidamente divulgadas com a necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público.

Art. 12 O COMTUPER poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus membros.

Art. 13 - O COMTUPER poderá prestar homenagens à personalidades ou entidades, desde que a proposta seja aprovada, em escrutínio secreto, por dois terços de seus membros ativos.

Art. 14 A Prefeitura Municipal de Pedro Régis cederá local para a realização das reuniões do COMTUPER, bem como cederá um ou mais servidores e material necessário que garantam seu bom desempenho.

Art. 15 As funções dos Membros do COMTUPER são consideradas de alta relevância e não serão remuneradas.

Art. 16 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência “ad referendum” do Conselho.

Art. 17 No prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei o Conselho Municipal de Turismo COMTUPER deverá elaborar o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 18 Fica fazendo parte deste Conselho a IGR Fórum Regional de Turismo Vale do Mamanguape – FRGTVM, podendo, dentro do expresso interesse das ações do Conselho, fazer convênios receber recursos da Prefeitura Municipal de Pedro Régis como também transferir recursos provenientes de parcerias, projetos e editais.

Art. 19 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Pedro Régis, Estado da Paraíba, aos vinte e três (23) dias do mês de outubro de 2025.

Michele Ribeiro de Oliveira

Prefeita Constitucional do Município de Pedro Régis-PB

Autoriza no âmbito do Município de pedro régis, estado da paraíba, nos termos da Política Nacional da Atenção Primária à Saúde, o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho do Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipe Saúde Bucal (eSB) e Equipe Multiprofissional (eMulti) e dá outras providências.

A Prefeita Constitucional do Município de Pedro Régis, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber o que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A presente Lei regulamenta a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, destinado aos/às profissionais de saúde inscritos(as) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), que exercem suas funções nas equipes de Estratégia Saúde da Família (eSF), Equipe de Atenção Primária (eAP), Equipe da Saúde Bucal (eSB) e Equipe Multiprofissional (eMULTI) do SUS.

Art. 2. O pagamento do Componente de Qualidade, que visa a estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na Atenção Primária à Saúde, será destinado aos profissionais vinculados as respectivas equipes descritas no Art. 1º que contribuam diretamente para avaliação quadrimestral com produção registrada no Sistema de Informação para Atenção Básica (SISAB), conforme os temas dos indicadores em saúde descritos no anexo V da Portaria GM/MS Nº 3.493/2024.

'a7 1 A divisão do Componente de Qualidade ocorrerá em percentual dos valores destinados a cada equipe e respectiva modalidade de equipe, conforme o Anexo III da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024 com um percentual destinado a manutenção dos serviços com detalhamento na tabela em anexo a essa Lei.

'a7 2 No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado integralmente aos profissionais.

Art. 3º. A carência mínima exigida para os servidores, para o recebimento do incentivo financeiro previsto nesta lei será de 04 (quatro) meses de atuação no programa.

Art. 4º. Do valor global do recurso financeiro referente ao repasse do pagamento do componente de qualidade repassado mensalmente as equipes de saúde da família, saúde bucal e equipe E-MULTI pelo Ministério da Saúde o valor equivalente a 100% (cem por cento) será dividido da seguinte forma:

I.50% (cinquenta por cento) ao pagamento por desempenho do incentivo financeiro do Componente de Qualidade dos recursos financeiros em partes iguais as Equipes de Saúde da Família (eSF), Saúde Bucal (eSB) e equipe e-Multi,

II.50% (cinquenta por cento) do repasse federal será destinado a gestão para o custeio de manutenção, qualificação dos integrantes das equipes da Atenção Primária à Saúde e dos seguintes indicadores: Acesso e Integralidade, Cuidado da Saúde da Mulher, Cuidado da Gestante e Puérpera, Saúde Bucal, vinculados as equipes de Saúde da Família (eSF), Saúde Bucal (eSB) e equipe e-Multi.

'a7 1. Fazem jus ao recebimento do Incentivo Financeiro Variável por Desempenho os integrantes das equipes de saúde da família (eSF) assim, compreendidos: Médicos, Enfermeiros, Técnico/ou Aux. de Enfermagem, ACS, ACE e os demais integrantes das equipes de Saúde Bucal (eSB) assim compreendidos: Cirurgião Dentista, Auxiliar e/ou Técnico de Saúde Bucal, Equipe de Apoio: Digitadores, Recepcionistas e Auxiliar de Serviços Gerais que compõem as Equipes de (eSF), (eSB) e Secretária Municipal de Saúde e Chefes: de Vigilância em Saúde, Saúde Bucal, Setor de UBS, Equipe e-Multi.

Parágrafo Primeiro: O pagamento referente aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Endemias – ACE será rateado pela soma do alcance das metas por equipe e dividido em partes iguais no total de profissionais existentes.

Parágrafo Segundo: O pagamento aos profissionais da e-Multi - Modalidade Estratégico - 100h semanais, será distribuído de forma igualitária dentre todos que compor a equipe mínima cadastrada no CNES-Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde, conforme Anexo VI.

Art. 5º. O pagamento aos profissionais estará condicionado ao recebimento dos recursos pelo Ministério da Saúde, podendo sofrer variações quadrimestrais conforme classificação em ótimo, bom, suficiente ou regular com impacto financeiro no quadrimestre subsequente.

Art. 6º A implantação da nova metodologia de financiamento federal da APS de que trata a Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024 se iniciará por meio das seguintes etapas:

I.O incentivo financeiro do componente de qualidade será transferido, durante doze meses, a partir de maio de 2024, considerando os valores da classificação “Bom”, conforme disposto no Anexo XCIX-B à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 7º O profissional não fará jus ao recebimento do Componente de Qualidade, em virtude da ausência de produção, nas seguintes situações:

I.Licença médica por tempo indeterminado;

II.Licença maternidade;

III.Atestado para todas as situações iguais ou superiores a 10 dias, consecutivos ou não;

IV.Acompanhamento de familiar para tratamento de saúde e/ou consulta médica igual ou superior a 10 dias;

V.Desvio de função e/ou cargo;

VI.Faltas injustificadas iguais ou superiores a 5 (cinco) dias;

Art. 8º A Gerência de Atenção Primária à Saúde e as Coordenações das equipes eSF, eSB e e-Multi ficam autorizadas a realizar e comunicar ao Departamento Administrativo e Financeiro dedução de 25% do Componente de Qualidade, no mês vigente, do profissional que não comparecer às reuniões convocadas por seus superiores com finalidade de planejamento, monitoramento, capacitações, atividades coletivas e atividades de mobilização social promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo Único: Para comprovação da presença ou ausência do profissional, deverá ter lista de frequência ou registro em ata assinada por todos os presentes, não sendo aceito assinaturas posteriores.

Art. 9º. O conjunto de indicadores dos referidos componentes, quando publicados por meio de Notas Técnicas, deverão ser observados na atuação das eSF, eSB e eMulti para o adequado cumprimento de metas.

Art. 10º. A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente, conforme os requisitos e regras disciplinados pelo Ministério da Saúde, e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente.

Parágrafo Único: O pagamento do componente desta lei ocorrerá de acordo com o alcance dos resultados do quadrimestre anterior, considerando as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.Art. 11. O incentivo de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.

Parágrafo Único: O repasse será interrompido ou cancelado caso o programa do Ministério da Saúde seja desativado/extinto.

Art. 12. Eventuais alterações normativas pelo Ministério da Saúde quanto ao incentivo, ora instituído, serão regulamentadas, no que couber, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 13. O pagamento correrá por conta das dotações orçamentárias já existentes oriundas de recursos federais originados do Ministério da Saúde.

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrários.

Gabinete da Prefeita do Município de Pedro Régis, Estado da Paraíba, aos vinte e três (23) dias do mês de outubro de 2025.

Michele Ribeiro de Oliveira

Prefeita Constitucional do Município de Pedro Régis-PB

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 18, 19 E 20 DA LEI MUNICIPAL N° 290/2017, DE 30 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO RÉGIS PARA CARGOS EM COMISSÃO e dá providências correlatas.

A Prefeita Constitucional do Município de Pedro Régis, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber o que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os Artigos 18,19 e 20 da Lei Municipal nº 290, de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18. A Estrutura Administrativa Organizacional Básica do Município de Pedro Régis, no que toca os cargos em comissão, será constituída de secretarias, diretorias, coordenadorias, assessorias e cargos dispostos nos Anexos I, II e III da presente lei. Permanecem inalterados conselhos deliberativos existentes no munícipio, não havendo, quanto a esses, qualquer alteração.

Parágrafo Primeiro – Todas as leis que tratem sobre deposições específicas dos cargos constantes nos anexos mencionados e não tenham sido revogadas expressa ou tacitamente, permanecem válidas.

Art. 19 - A Estrutura Administrativa direta é constituída de órgãos desenvolvendo atividades de forma sincronizada entre todos e subordinados diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

a)Secretaria Municipal de Governo – SEGOV

b)Procuradoria-Geral do Município – PGM

c)Secretaria Municipal de Controle Interno – SCI

d)Secretaria Municipal da Administração – SAD

e)Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN

f)Secretaria Municipal da Educação – SME

g)Secretaria Municipal da Saúde – SMS

h)Secretaria Municipal da Assistência Social – SEMAS

i)Secretaria Municipal da Cultura e Turismo – SECULT

j)Secretaria Municipal do Esporte, Juventude e Lazer – SESPORT

k)Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente – SEAM

l)Secretaria Municipal da Infraestrutura e Urbanismo SEINFRA

m)Secretaria Municipal da Transporte – SETRAN

Art. 20 - Os órgãos integrantes da Estrutura Administrativa serão dirigidos:

a)as Secretarias, por Secretários(as);

b)as Secretarias Adjuntas, por Secretários(as) Adjuntos(as);

c)as Diretorias, por Diretores;

d)as Diretorias Adjuntas, por Diretores(as) Adjuntos(as);

e)as Coordenadorias, por Coordenadores(as);

f)as Chefias de Setores, por Chefes de Setores;

g)as Assessorias, por Assessores(as).

§1 Os cargos de provimento em comissão e seus vencimentos serão classificados por símbolos e valores, constantes no Anexo I desta lei;

§2- As designações para as funções gratificadas são de livre escolha do(a) Prefeito(a) Municipal.

Art. 2º - Fica autorizado o(a) Chefe do Poder Executivo abrir crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para atender as despesas da presente lei que trata da criação das novas nomenclaturas de Secretarias Municipais, Departamentos, Coordenadoria e Assessorias, a serem implantadas no município de Pedro Régis.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Pedro Régis, Estado da Paraíba, aos vinte e três (23) dias do mês de outubro de 2025.

Michele Ribeiro de Oliveira

Prefeita Constitucional do Município de Pedro Régis-PB

ANEXO I

ESTRUTURA organizacional da prefeitura municipal de pedro régis – CargoS, SímboloS, Quantitativos e Vencimentos.

CargoCódigoQuantidadeVencimentos(R$)Secretário(a) Municipal SM112*Secretário(a) Adjunto(a)SM212*Procurador(a)-Geral do MunicípioPGM1 1*Procurador(a)-Geral Adjunto(a)PGM213.000,00Tesoureiro(a)SM11*Diretor(a) DM15**Diretor(a) Adjunto(a)DM23**Coordenadores(as) CO1 242.500,00Chefe de SetorCS17**Assessor(a)AS18**Gestor(a) Escolar DE1******Gestor(a) Escolar Adjunto(a)DE2******Pregoeiro(a)CP112.500,00Agente de ContrataçõesAGC12.500,00*Conforme a Lei Municipal nº 422/2024, que estabelece os subsídios dos(as) Secretários(as) Municipais e Adjuntos.

**Conforme a Lei Municipal nº 433/2025, que estabelece os vencimentos do Tesoureiro, Diretores, Assessores e Chefes de Setores.

***Conforme a Lei Municipal Complementar n.º 03/2025, que define os valores dos vencimentos do magistério. Cargos que também consideram o Decreto Municipal nº 10/2022.

ANEXO II

Atribuições e competÊncias das secretarias, dos departamentos, das coordenadorias, das assessorias da estrutura organizacional DA prefeitura municipal de pedro régis-pb.

SECRETARIA municipal DE GOVERNO – SEGOV

A Secretaria de Governo (SEGOV) é o órgão da Administração Direta do Município de Pedro Régis/PB responsável pela articulação política e institucional do Poder Executivo, cabendo-lhe a coordenação da relação entre o Governo Municipal e os demais poderes, instituições públicas e privadas, além da mediação entre a Prefeitura e a população. Atua como instância de apoio direto ao(a) Chefe do Poder Executivo, promovendo a integração das ações de governo e garantindo a eficiência administrativa e o alinhamento estratégico da gestão municipal. Tem como finalidade assessorar o(a) Prefeito(a) na formulação, coordenação e acompanhamento das políticas públicas de governo, assegurar a articulação entre os órgãos da administração municipal, a uniformidade das ações administrativas e a consolidação das diretrizes políticas da gestão.

Compete à Secretaria de Governo – SEGOV:

I.Auxiliar diretamente o(a) Prefeito(a) na definição de prioridades e estratégias de governo, no desempenho de suas funções políticas, administrativas e institucionais;

II.Articular, politicamente, o trabalho do Governo Municipal com outras esferas governamentais, bem como com o setor privado no âmbito econômico, acadêmico e social;

III.Coordenar as relações entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo;

IV.Coordenar a articulação institucional entre os órgãos e as entidades da administração municipal, promovendo a integração e o alinhamento das ações governamentais;

V.Estabelecer o relacionamento político e institucional com demais poderes (Legislativo e Judiciário), órgãos de controle, associações civis, movimentos sociais, sindicatos, imprensa e outros segmentos da sociedade;

VI.Promover e acompanhar a execução do Plano de Governo, monitorando metas, resultados e indicadores das políticas públicas;

VII.Gerenciar a comunicação interna das ações estratégicas, assegurando a difusão das diretrizes governamentais entre os secretários e as equipes;

VIII.Apoiar a elaboração de projetos legislativos, mensagens e proposições encaminhadas à Câmara Municipal, bem como acompanhar sua tramitação;

IX.Receber e encaminhar demandas da população e das lideranças comunitárias, promovendo a escuta e o diálogo entre governo e sociedade;

X.Organizar a agenda institucional do(a) Prefeito(a) e colaborar na preparação de eventos, audiências públicas e visitas oficiais;

XI.Coordenar comissões e grupos de trabalho intersetoriais para articulação de políticas públicas integradas;

XII.Atuar na prevenção e resolução de conflitos institucionais, fortalecendo o diálogo e a coesão dentro da estrutura de governo;

XIII.Zelar pela transparência, ética e integridade nas relações institucionais, reforçando os princípios da administração pública;

XIV.Coordenar a articulação política e institucional do Governo Municipal, apoiar diretamente a chefia do Poder Executivo no planejamento e na execução das políticas públicas e fortalecer a integração entre os órgãos da administração, promovendo a governança, a eficiência e a legitimidade das ações governamentais;

XV.Articular e organizar a atuação da gestão municipal junto a deputados, senadores e demais representantes políticos para captação de recursos, convênios e projetos de interesse do município;

XVI.Apoiar tecnicamente o(a) Prefeito(a) na relação com a Câmara Municipal, auxiliando na elaboração de projetos de lei, mensagens e ofícios e acompanhando a tramitação legislativa;

XVII.Coordenar as ações de governo em situações emergenciais ou prioritárias, promovendo respostas rápidas e integradas;

XVIII.Receber e encaminhar as demandas da população e das lideranças locais, fortalecendo os canais de participação e escuta social;

XIX.Acompanhar compromissos, eventos e agendas institucionais do(a) Prefeito(a), organizando reuniões, audiências e solenidades oficiais.

1.Secretário(a) Municipal de Governo

1.1.Secretário(a) Adjunto(a) de Governo

1.1.1Assessor(a) do Gabinete do(a) Prefeito(a)

1.1.2Assessor(a) de Relações Institucionais

1.2Coordenador(a) das Mulheres e da Diversidade Humana

1.3Coordenador(a) da Comunicação

1.4.1 Assessor(a) da Comunicação e Eventos Institucionais

COORDENADORIA DAS MULHERES E DA DIVERSIDADE HUMANA – CMDH

A Coordenadoria das Mulheres e da Diversidade Humana tem como finalidade formular, articular, promover e monitorar políticas públicas que assegurem os direitos, a cidadania e a inclusão das mulheres e dos diversos grupos sociais, como pessoas LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, população negra e segmentos sociais historicamente excluídos. Atua como órgão articulador de ações, serviços e políticas voltados para as mulheres e diversos grupos sociais, visando à construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e igualitária no âmbito municipal. Além disso,tem por finalidade planejar, articular e executar políticas voltadas à promoção da igualdade de gênero, à valorização da diversidade humana e ao enfrentamento de todas as formas de preconceito, discriminação e violência com base em gênero, orientação social, raça, religião, região.

Compete à Coordenadoria das Mulheres e da Diversidade Humana:

I.Planejar, elaborar e coordenar políticas públicas direcionadas às mulheres, à população negra, a povos e comunidades tradicionais, às pessoas com deficiência, à população LGBTQIAPN+ e aos demais grupos em situação de vulnerabilidade social, assegurando a promoção dos direitos humanos e da cidadania;

II.Auxiliar o(a) Prefeito(a) na formulação de políticas públicas e diretrizes concernentes aos direitos, à cidadania e à inclusão das mulheres, da população LGBTQIAPN+, de pessoas com deficiência, pessoas negras e segmentos sociais historicamente excluídos;

III.Desenvolver ações de promoção da equidade de gênero, raça, orientação sexual, identidade de gênero, religiosa e geracional, assegurando o respeito à diversidade e combatendo todas as formas de preconceito e discriminação;

IV.Articular, em caráter intersetorial, políticas e ações com todas as secretarias municipais, especialmente nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, geração de renda, qualificação profissional, participação social e política;

V.Promover campanhas educativas e de conscientização sobre igualdade de direitos, combate ao sexismo, racismo, homofobia, intolerância religiosa, capacitismo e todas as outras formas de preconceito e discriminação;

VI.Articular e fortalecer redes de atendimento e serviços de acolhimento e apoio às vítimas de violência doméstica, de gênero, racial, homofóbica ou de qualquer forma de discriminação, em parceria com órgãos públicos e entidades da sociedade civil;

VII.Acompanhar, apoiar e fomentar o Conselho Municipal da Mulher e demais conselhos e instâncias de participação social vinculados à área de diversidade e direitos humanos;

VIII.Realizar cursos, fóruns, capacitações e formações continuadas para servidores e equipes municipais, voltadas ao fortalecimento da rede de atendimento, à defesa dos direitos humanos e à valorização da diversidade;

IX.Desenvolver, apoiar e executar projetos e programas que ampliem a participação social, política, cultural e econômica das mulheres, da população negra, da população LGBTQIAPN+, das pessoas com deficiência e de outros grupos historicamente discriminados;

X.Estabelecer parcerias, captar recursos, firmar convênios e articular projetos com órgãos governamentais, entidades privadas e organizações não governamentais para implementação de políticas públicas na área;

XI.Representar, institucionalmente, o município em conselhos, conferências, eventos e outras instâncias relacionadas à promoção da igualdade de gênero, da diversidade humana e dos direitos humanos;

XII.Executar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo(a) Prefeito(a).

COORDENADORIA DA COMUNICAÇÃO – CCOM

A Coordenadoria da Comunicação é o setor responsável por planejar, coordenar, executar e avaliar as ações de comunicação institucional da prefeitura, visando assegurar a transparência, a credibilidade e a boa imagem da gestão pública perante a população. Atua na divulgação de atos, programas, campanhas, eventos e serviços públicos, mantendo a integração com os meios de comunicação e promovendo a comunicação interna entre os setores da administração.

Compete à Coordenadoria da Comunicação – CCOM:

I.Desenvolver estratégias de comunicação institucional e relacionamento com a sociedade;

II.Estabelecer contatos com imprensa e meios de comunicação sobre ações, programas e informes institucionais;

III.Apoiar as secretarias e os outros órgãos municipais na divulgação de suas iniciativas, ações e campanhas educativas e informativas;

IV.Coordenar campanhas publicitárias, informativas e educativas;

V.Gerenciar a produção de conteúdo para redes sociais, site oficial e outros canais digitais da prefeitura;

VI.Apoiar as secretarias municipais na divulgação de ações e projetos;

VII.Manter relacionamento com a imprensa local, regional e estadual;

VIII.Fortalecer a comunicação intrainstuticional;

IX.Planejar, coordenar e executar eventos, solenidades e atos oficiais do município, observando normas protocolares e cerimoniais;

X.Organizar eventos oficiais e promover ações de comunicação interna.

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – PGM

A Procuradoria Geral do Município (PGM) é o órgão da Administração Direta responsável pela representação judicial e extrajudicial do município, bem como pela consultoria e assessoramento jurídico da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional. Sua atuação é essencial para a legalidade, segurança jurídica e eficiência da gestão pública, com fundamento na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

Compete à Procuradoria-Geral do Município –PGM:

I.Representar judicial e extrajudicialmente o município, em qualquer juízo ou instância, ativa ou passivamente, defendendo seus direitos e interesses;

II.Assegurar a legalidade dos atos da administração municipal, prevenindo e corrigindo irregularidades jurídicas;

III.Auxiliar a(o) Prefeito(a) nos atos administrativos e na gestão, visando a legalidade na administração pública;

IV.Atuar como órgão central de consultoria jurídica, emitindo pareceres técnicos e orientações sobre a interpretação e aplicação das leis no âmbito municipal;

V.Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do município, garantindo a arrecadação de créditos tributários e não tributários;

VI.Elaborar minutas de projetos de lei, decretos, contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos, quando solicitado pelos órgãos da administração municipal;

VII.Zelar pela observância da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e demais normas legais em todas as ações do Poder Executivo Municipal;

VIII.Contribuir para a formulação de políticas públicas e decisões administrativas com base na legalidade e no interesse público;

IX.Coordenar e supervisionar a atuação dos procuradores e assessores jurídicos, assegurando a uniformidade e qualidade da atuação jurídica municipal;

X.Apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, os convênios, acordos e outros atos relativos às obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;

XI.Exercer outras competências que lhe forem conferidas por lei por delegação do(a) Prefeito(a);

XII.Apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, autorização, permissão e concessão de uso;

XIII.Acompanhar e orientar atividades na Controladoria Geral do Município, primando pela eficiência, transparência e legalidade na administração pública;

XIV.Acompanhar as atividades de consultoria jurídica que prestam serviço à Prefeitura Municipal;

XV.Auxiliar na elaboração de normas, regulamentos e atos administrativos, visando garantir sua conformidade legal;

XVI.Prestar suporte jurídico às secretarias e demais órgãos da estrutura administrativa, garantindo a atuação coordenada e segura do Poder Executivo.

1.Procurador(a)-Geral do Município

1.1.Procurador(a)-Geral Adjunto(a) do Município

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO – SCI

A Secretaria Municipal de Controle Interno é um órgão da Administração Direta que tem como finalidade assegurar o controle interno da administração pública, primando pela promoção da legalidade, eficiência, economicidade, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Atua de forma estratégica no planejamento da gestão municipal, apoiando a definição de metas, indicadores e resultados, visando a melhoria contínua dos serviços públicos e o fortalecimento da governança, por meio da execução das funções de controle interno, auditoria governamental, correição e apoio ao planejamento estratégico da gestão.

Compete à Secretaria Municipal de Controle Interno:

I.Estabelecer e executar o sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, zelando pela correta aplicação dos recursos públicos e pela conformidade dos atos administrativos com a legislação vigente;

II.Realizar auditorias, inspeções e fiscalizações nos órgãos e entidades da administração direta e indireta, com foco na prevenção de irregularidades e na melhoria dos processos de gestão;

III.Propor normas, procedimentos e rotinas voltadas ao aprimoramento da gestão pública e ao fortalecimento da cultura da integridade, da responsabilidade fiscal e da prestação de contas;

IV.Acompanhar e avaliar a execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos municipais, emitindo pareceres técnicos e relatórios de auditoria;

V.Promover ações corretivas e recomendar medidas para sanar falhas, desvios e riscos identificados nas atividades da administração municipal;

VI.Atuar de forma integrada com os demais órgãos de controle, como tribunais de contas, Ministério Público e controladorias de outros entes federativos;

VII.Apoiar a formulação, o monitoramento e a revisão do planejamento estratégico da gestão municipal, contribuindo para a definição de metas, indicadores e resultados;

VIII.Coordenar ações de capacitação e orientação técnica aos servidores municipais sobre práticas de controle interno, integridade, governança e gestão de riscos;

IX.Gerenciar o sistema de ouvidoria institucional, promovendo o acolhimento, tratamento e encaminhamento das manifestações dos cidadãos, com foco na melhoria dos serviços públicos;

X.Promover a transparência da gestão pública, garantindo o acesso às informações de interesse coletivo, em conformidade com a legislação de acesso à informação e o controle social;

1.Secretário(a) Municipal de Controle Interno

1.1Secretário(a) Adjunto(a) de Controle Interno

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO – SAD

A Secretaria Municipal da Administração é o órgão da Administração Direta responsável por planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas de gestão administrativa do Município de Pedro Régis, assegurando a legalidade, a eficiência, a transparência e a modernização da máquina pública e a gestão responsável dos recursos públicos, em consonância com a legislação vigente e o Plano de Governo. Atua de forma integrada com demais secretarias e órgãos municipais, zelando pela legalidade, pela responsabilidade da administração pública e pelo bom uso dos recursos públicos em benefício da população de Pedro Régis.

Compete à Secretária Municipal da Administração:

I.Definir, coordenar e avaliar as políticas municipais de administração pública, promovendo a integração com demais órgãos e entidades da administração municipal;

II.Auxiliar o(a) Prefeito(a) na elaboração de diretrizes e políticas relacionadas à administração pública, considerando a legalidade e a eficiência da gestão pública;

III.Dirigir, controlar e supervisionar as atividades administrativas relativas à gestão de pessoal, patrimônio, frotas e equipamentos, compras e licitações, informática e serviços gerais;

IV.Planejar e implementar medidas de modernização administrativa, assegurando a padronização e o aprimoramento de normas, rotinas e processos internos;

V.Coordenar e acompanhar a execução das atividades de protocolo, arquivos e documentação oficial do município;

VI.Promover a gestão eficiente dos bens móveis e imóveis municipais, bem como zelar pela guarda, conservação e utilização adequada do patrimônio público;

VII.Supervisionar e controlar os serviços de apoio administrativo, garantindo o pleno funcionamento das unidades e dos órgãos da administração municipal;

VIII.Acompanhar as atividades relacionadas ao contencioso judicial, aos inquéritos e aos procedimentos administrativos que envolvam interesses da administração municipal, em articulação com os demais órgãos competentes;

IX.Garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nos processos administrativos;

X.Implementar práticas de governança pública e gestão responsável, orientadas ao fortalecimento institucional e à qualidade do serviço prestado à sociedade.

1. Secretário(a) Municipal da Administração

1.1 Secretário(a) Adjunto(a) da Administração

1.1.1.Coordenador(a) de Recursos Humanos

1.1.2.Coordenador(a) do Almoxarifado, Arquivo e Patrimônio

1.2.Diretor(a) da Comissão de Licitação

1.2.1.Pregoeiro(a)

1.2.2.Agente de Contratações

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEFIN

A Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) é um órgão municipal da Administração Direta que tem por finalidade gerir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades financeiras da administração municipal e de suas secretarias. Atua na administração financeira, contábil e tributária municipal, na proposição de políticas nas áreas tributária e financeira, administra a dívida ativa municipal, promove o pagamento dos compromissos da Prefeitura, além de controlar os pagamentos e a movimentação de dinheiro e outros valores, elaborando balancetes mensais e o balanço geral. Ainda, o órgão realiza o cadastro, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização de impostos, taxas, multas e demais tributos municipais.

Compete à Secretaria Municipal de Finanças:

I.Gerir, planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades de administração financeira, contábil, orçamentária e tributária, garantindo a legalidade, eficiência e transparência na aplicação dos recursos;

II.Auxiliar o(a) Prefeito(a) na formulação de diretrizes e políticas concernentes às administração financeira, orçamentária, contábil e tributária;

III.Gerir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades financeiras da administração municipal e de suas secretarias;

IV.Responder pelas atividades relacionadas aos processamentos contábeis de acordo com as normas de administração financeira e de contabilidade pública;

V.Definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias e financeiras do município de Pedro Régis, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos;

VI.Elaborar, acompanhar e analisar balancetes, balanços e demais demonstrativos contábeis e financeiros;

VII.Coordenar e supervisionar a arrecadação dos tributos municipais e a cobrança da dívida ativa;

VIII.Planejar, acompanhar e controlar a execução orçamentária municipal;

IX.Manter atualizados os sistemas de contabilidade pública e de gestão tributária;

X.Garantir a transparência fiscal e prestar contas aos órgãos de controle interno e externo;

XI.Propor políticas e medidas para modernização da gestão financeira e tributária;

XII.Realizar as atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos de competência municipal;

XIII.Propor políticas e medidas para modernização da gestão financeira e tributária.

1.Secretário(a) Municipal de Finanças

1.1Secretário(a) Adjunto(a) de Finanças

1.2Tesoureiro(a)

1.3Diretor(a) de Finanças e Tributos

1.3.1Assessor(a) de Cadastramento Imobiliário.

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – SME

A Secretaria Municipal da Educação (SME) é o órgão municipal da administração direta responsável pela formulação, coordenação, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de educação no âmbito municipal, garantindo o acesso, a permanência, a aprendizagem e a equidade no ensino.

Compete à Secretária Municipal da Educação – SME:

I.Planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas e ações voltadas à educação básica no município;

II.Auxiliar o(a) Prefeito(a) na formulação de políticas e diretrizes concernentes à educação;

III.Coordenar as atividades pedagógicas;

IV.Promover o acompanhamento das ações educacionais e em execução na rede municipal;

V.Estabelecer mecanismos que avaliem e garantam a qualidade do ensino público municipal;

VI.Orientar, controlar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos de ensino público, de diferentes graus e níveis;

VII.Administrar os recursos financeiros destinados à educação;

VIII.Avaliar e acompanhar os recursos financeiros para o custeio e investimento do sistema e dos processos educacionais;

IX.Coordenar, operacionalizar e manter os equipamentos educacionais da rede pública municipal;

X.Elaborar e atualizar periodicamente o Plano Municipal de Educação, levando em conta diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação e da legislação de diretrizes e bases do ensino;

XI.Formular políticas públicas educacionais para o sistema de ensino municipal;

XII.Assegurar a qualidade da educação ofertada;

XIII.Articular ações, projetos e programas educacionais com a Secretaria de Estado da Educação da Paraíba, bem como com outras secretarias e/ou instituições educacionais;

XIV.Assegurar o cumprimento das diretrizes do Plano Municipal de Educação e das normas do Ministério da Educação;

XV.Zelar pela universalização do acesso à educação e pela melhoria da qualidade do ensino;

XVI.Supervisionar o funcionamento das unidades escolares da rede municipal;

XVII.Promover a formação continuada dos(as) profissionais da educação;

XVIII.Gerenciar programas e projetos educacionais, inclusive em parcerias com outras esferas do governo;

XIX.Coordenar o transporte e a alimentação escolar;

XX.Estimular a participação da comunidade na gestão educacional;

XXI.Coordenar e promover a realização de estudos e pesquisas socioeconômicas necessários ao desenvolvimento do município em conformidade com as orientações e diretrizes do(a) Chefe do Poder Executivo.

1.Secretário(a) Municipal da Educação

1.1.Secretário(a) Adjunto(a) da Educação

1.2.Diretor(a)-Geral da Educação

1.2.1.Diretor(a)-Geral Adjunto(a) da Educação

1.2.2.Coordenador(a) da Educação Infantil

1.2.3.Coordenador(a) do Ensino Fundamental

1.2.4.Coordenador(a) da Educação de Jovens e Adultos –EJA

1.2.5.Coordenador(a) da Educação Inclusiva

1.2.6.Coordenador(a) da Alimentação Escolar

1.2.7.Chefe do Setor de Creche (2)

1.2.8.Gestor(a) Escolar

1.2.8.1.Gestor(a) Escolar Adjunto(a)

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS

A Secretaria Municipal da Saúde (SMS) é o órgão municipal da administração pública responsável pela formulação, coordenação, execução e avaliação das políticas públicas de saúde no âmbito do Município de Pedro Régis, em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Compete à Secretaria Municipal da Saúde:

I.Planejar, organizar, elaborar, executar e avaliar as ações e políticas de saúde previstas no Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da identificação de problemas e definição de prioridades no âmbito municipal;

II.Auxiliar o(a) Prefeito(a) na formulação de políticas e diretrizes concernentes à área da saúde;

III.Planejar, organizar, coordenar e executar ações e serviços de saúde pública, com ênfase na promoção da saúde, prevenção de doenças, diagnóstico, tratamento e reabilitação;

IV.Executar e manter a Atenção Primária à Saúde (APS) como porta de entrada prioritária do SUS, por meio de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e das equipes de Saúde da Família e Atenção Bucal;

V.Desenvolver e implementar políticas e programas de saúde pública, com base em indicadores epidemiológicos locais, com foco na saúde da mulher, da criança, do idoso, do trabalhador, da população em situação de vulnerabilidade e na saúde mental;

VI.Promover campanhas educativas e ações de vigilância em saúde, abrangendo vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e saúde do trabalhador;

VII.Gerir e coordenar os serviços municipais de saúde, garantindo o acesso, a equidade e a integralidade do cuidado, articulando as ações com as demais esferas de governo;

VIII.Administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da saúde municipal, assegurando o funcionamento adequado das unidades e a prestação de serviços com qualidade;

IX.Manter sistemas de informação em saúde atualizados, promovendo a análise e o uso de dados para o planejamento e a tomada de decisões;

X.Apoiar a formação e capacitação continuada dos profissionais da saúde, visando à qualificação do atendimento prestado à população;

XI.Elaborar e executar o Plano Municipal de Saúde, o Relatório Anual de Gestão (RAG) e o Plano Plurianual (PPA) no que tange à saúde;

XII.Manter articulação com o Conselho Municipal de Saúde, promovendo a participação social e o controle social de ações e políticas públicas de saúde;

XIII.Acompanhar e avaliar os indicadores de desempenho da atenção primária, visando à melhoria contínua da cobertura, qualidade e resolutividade dos serviços ofertados;

XIV.Garantir o abastecimento de medicamentos e insumos essenciais nas unidades básicas e o funcionamento das farmácias municipais;

XV.Implementar ações de saúde digital e informatização da rede de saúde, facilitando o acesso ao prontuário eletrônico do cidadão e à telemedicina;

XVI.Realizar o planejamento de ações e serviços necessários nos diversos campos e na organização da oferta de ações e serviços públicos e, caso necessário e de forma complementar, a contratação de serviços de saúde privados.

1.Secretário(a) Municipal da Saúde

1.1.Secretário(a) Adjunto da Saúde

1.2.Diretor(a)-Geral da Saúde

1.2.1.Diretor(a)-Geral Adjunto(a) da Saúde

1.2.1Coordenador(a) da Estratégia Saúde da Família (ESF)

1.2.2Coordenador(a) da Equipe Multiprofissional (e-Multi)

1.2.3Coordenador(a) da Saúde Bucal

1.2.4Coordenador(a) da Vigilância em Saúde

1.2.6 Coordenador(a) do Pronto Atendimento

1.2.7 Coordenador(a) da Unidade Básica de Saúde (UBS) (4)

SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS

A Secretaria Municipal da Assistência Social (SEMAS) é o órgão responsável por planejar, coordenar, executar e monitorar a Política Municipal de Assistência Social, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com vistas à garantia dos direitos sociais, à proteção social de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e à promoção do desenvolvimento humano no município.

Compete à Secretaria Municipal da Assistência Social – SEMAS:

I.Elaborar, implementar e avaliar políticas públicas de assistência social, por meio da gestão integrada de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

II.Auxiliar o(a) Prefeito(a) na formulação de políticas e diretrizes concernentes à Política da Assistência Social;

III.Coordenar e supervisionar a rede socioassistencial, pública e conveniada, garantindo a qualidade dos serviços prestados e o cumprimento das normas do Sistema Único da Assistência Social;

IV.Planejar e coordenar ações de proteção social básica e especial, promovendo a inclusão social de indivíduos e famílias em situação de risco e vulnerabilidade;

V.Elaborar e executar, de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidas na legislação específica, a política de assistência social com o objetivo de garantir os direitos fundamentais, com foco na família, nas pessoas e nos grupos em situação de vulnerabilidade e risco social;

VI.Articular e executar políticas de promoção e defesa de direitos de grupos historicamente vulnerabilizados, com foco na equidade, dignidade humana e respeito à diversidade, especialmente, pessoas LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, idosos e idosas, crianças e adolescentes, mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade, pessoas negras e povos tradicionais;

VII.Prestar a assistência devida às pessoas e aos grupos em situação de vulnerabilidade;

VIII.Articular-se com o Sistema de Garantia de Direito para promoção de serviços, projetos, programas e ações de atendimento integral aos indivíduos, famílias e grupos que necessitem de proteção social;

IX.Coordenar e executar programas, serviços e benefícios, no âmbito municipal, mediante cofinanciamentos de âmbito municipal, federal e estadual;

X.Acompanhar programas e projetos municipais na área da Assistência Social e atender às demandas individuais e comunitárias de caráter emergencial;

XI.Desenvolver ações que minimizem os efeitos de ocorrências desastrosas e calamidade pública sobre as comunidades e atender suas demandas durante tais períodos;

XII.Contribuir, com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos específicos em áreas urbanas e rurais;

XIII.Elaborar, coordenar e executar ações na área da segurança alimentar;

XIV.Realizar estudos e pesquisas socioeconômica e habitacional do município, buscando parcerias para desenvolvimento de ações na área habitacional;

XV.Fomentar e apoiar ações intersetoriais com as áreas de saúde, educação, cultura, habitação, segurança pública, trabalho e direitos humanos, visando a superação das desigualdades sociais e o fortalecimento da cidadania;

XVI.Gerenciar os benefícios eventuais e os programas de transferência de renda, promovendo a autonomia das famílias atendidas;

XVII.Organizar e promover cursos de capacitação e qualificação profissional para os(as) usuários(as) da Política da Assistência Social;

XVIII.Incentivar e fortalecer a participação popular e o controle social, por meio dos conselhos de direitos e outras instâncias participativas.

COORDENADORIA DO SERVIÇO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO – CEDOC

A Coordenadoria do Serviço de Emissão de Documentos de Identificação tem como finalidade planejar, organizar, coordenar e supervisionar os serviços do setor de atendimento à população relacionados à emissão de documentos oficiais de identificação civil no Município de Pedro Régis.

Compete à Coordenadoria do Serviço de Emissão de Documentos de Identificação:

I.Planejar, organizar, coordenar e supervisionar os serviços de atendimento à população relacionados à emissão de documentos oficiais de identificação civil, garantindo o cumprimento de normas legais, regulamentos e procedimentos técnicos estabelecidos pelos órgãos emissores competentes;

II.Articular-se com o Núcleo de Identificação Civil e Criminal do Estado da Paraíba, bem como com órgãos estaduais e federais, assegurando a conformidade e atualização dos serviços prestados;

III.Coordenar a emissão de documentos como Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira de Trabalho, entre outros,

IV.Gerenciar materiais, equipamentos e formulários necessários à execução das atividades zelando pela confidencialidade das informações e organização do fluxo de atendimento ao público, promovendo a melhoria contínua e a eficiência dos serviços;

V.Elaborar relatórios periódicos contendo indicadores de desempenho e atendimentos realizados;

VI.Promover campanhas educativas e informativas sobre os serviços disponibilizados.

1.Secretário(a) Municipal da Assistência Social

1.1.Secretário(a) Adjunto(a) da Assistência Social

1.2.Diretor(a) Geral da Assistência Social

1.2.1.1 Diretor(a)-Geral Adjunto(a) da Assistência Social

1.2.1. Coordenador(a) do CADÚNICO/Bolsa Família

1.2.2.Coordenador(a) de Grupos de Convivência

1.2.3.Coordenador(a) de Atenção à Primeira Infância (API)

1.3Coordenador(a) do Serviço de Emissão de Documentos de Identificação.

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO – SECULT

A Secretaria Municipal da Cultura e Turismo (SECULT), órgão da Administração Direta do Município de Pedro Régis, tem por finalidade formular, planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas à valorização, preservação e difusão da cultura local e ao fomento do turismo sustentável. Atua na promoção, organização e realização de eventos culturais que visem fortalecer a identidade popular e regional, contribuir para a atração turística e fortalecer a economia criativa do município, com o desenvolvimento social, econômico e cultural da cidade.

Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT:

I.Planejar, coordenar e executar programas, projetos e ações voltados à promoção e preservação da cultura popular, regional e das manifestações artísticas do município;

II.Auxiliar o(a) Prefeito(a) na formulação de políticas e diretrizes concernentes à cultura e ao fomento do turismo;

III.Incentivar e apoiar a realização de eventos, festivais, feiras, exposições e atividades culturais que estimulem o turismo e promovam o desenvolvimento social, econômico e cultural da cidade

IV.Fomentar a preservação do universo cultural e da memória do Município de Pedro Régis;

V.Preservar e difundir o patrimônio cultural, histórico, material e imaterial de Pedro Régis/PB;

VI.Fomentar a economia criativa, apoiando artistas, grupos culturais, artesãos e empreendedores do setor cultural e turístico;

VII.Planejar, articular e promover políticas de turismo em parceria com órgãos públicos, entidades privadas e a sociedade civil;

VIII.Organizar e manter o calendário oficial de eventos culturais do município;

IX.Desenvolver ações de capacitação e qualificação voltadas para o fortalecimento da cultura e do turismo local;

X.Promover a integração com outras secretarias municipais, órgãos estaduais, federais e instituições da sociedade civil para potencializar políticas e projetos voltados à cultura e ao turismo;

XI.Adotar medidas para estimular a visitação turística, respeitando os princípios da sustentabilidade ambiental, cultural e social;

XII.Acompanhar editais de fomento à cultura e ao turismo nos órgãos estadual e federal, atendendo a legislação vigente e os programas e projetos existentes.

XIII.Incentivar a divulgação e promoção do município como destino cultural e turístico.

1.Secretário(a) Municipal da Cultura e Turismo

1.1Secretário(a) Adjunto da Cultura e Turismo

SECRETARIA MUNICIPAL DO Esporte, Juventude E LAZER – SESPORT

A Secretaria Municipal do Esporte, Juventude e Lazer (SESPORT) é o órgão da Administração Direta do Município de Pedro Régis e é responsável por formular, coordenar e executar a política municipal de esporte e lazer. Tem como finalidade apoiar, organizar e promover a prática esportiva em suas diversas modalidades, incentivar o lazer comunitário, organizar eventos esportivos e recreativos, bem como articular ações com as demais secretarias municipais para garantir a inclusão social, a saúde, a educação e a qualidade de vida da população.

Compete à Secretaria Municipal do Esporte, Juventude e Lazer:

I.Planejar, organizar e executar programas, projetos e atividades voltados ao esporte e ao lazer, de caráter educativo, recreativo, participativo e competitivo;

II.Auxiliar o(a) Prefeito(a) na formulação de políticas e diretrizes concernentes ao esporte;

III.Promover e difundir as atividades desportivas, o esporte amador, apoiando o esporte em todos os níveis e modalidades no âmbito municipal;

IV.Promover eventos esportivos e recreativos que incentivem a interação social e participação comunitária;

V.Administrar, conservar e otimizar os espaços e equipamentos públicos destinados à prática esportiva e de lazer do município;

VI.Apoiar e incentivar o esporte amador, escolar e comunitário, bem como identificar e apoiar talentos esportivos locais;

VII.Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, associações, clubes e organizações da sociedade civil para o fortalecimento das políticas de esporte e lazer;

VIII.Articular-se com as demais secretarias municipais, em especial com as áreas de educação, saúde, cultura e assistência social, visando ações integradas para a promoção do esporte e lazer como instrumentos de cidadania;

IX.Incentivar práticas de lazer que valorizem a cultura local, o bem-estar físico e mental e a convivência comunitária;

X.Elaborar e implementar políticas públicas municipais de esporte e lazer em consonância com o plano de governo e as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

XI.Buscar parcerias com órgãos do governo estadual e federal, para fomentar as atividades esportivas no município;

XII.Elaborar e gerir o calendário anual de atividades e eventos esportivos do município;

XIII.Acompanhar, monitorar e avaliar os resultados de ações, programas e projetos desenvolvidos, garantindo sua eficiência e efetividade;

XIV.Desenvolver ações inclusivas, assegurando o acesso da população em geral, com atenção especial a crianças, adolescentes, jovens, idosos e pessoas com deficiência, às práticas esportivas e recreativas.

1.Secretário(a) Municipal do Esporte, Juventude e Lazer

1.1Secretário(a) Adjunto(a) do Esporte, Juventude e Lazer

1.1.1. Assessor(a) do Esporte e Juventude

SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SEAM

A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEAM) é o órgão da Administração Direta do Município de Pedro Régis que tem como finalidade planejar, coordenar, executar e acompanhar políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas ao desenvolvimento sustentável da agricultura e à preservação ambiental, em consonância com a legislação vigente, o plano de governo e os princípios da administração pública.

Compete à Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente:

I.Planejar, coordenar e executar políticas públicas que visem ao fortalecimento da agricultura familiar e das atividades agropecuárias no município;

II.Auxiliar o(a) Prefeito(a) na formulação de políticas e diretrizes concernentes à agricultura e ao desenvolvimento sustentável;

III.Promover o fortalecimento da agricultura local, assegurando condições de apoio técnico e institucional aos agricultores e produtores rurais, visando ao incremento da produção, à geração de renda, ao desenvolvimento social e à dinamização da economia municipal;

IV.Promover assistência e apoio técnico aos agricultores, incentivando o uso de práticas produtivas sustentáveis;

V.Estimular programas de fomento e incentivo à produção agrícola, ao associativismo e à comercialização de produtos locais, fortalecendo a economia municipal;

VI.Articular-se com órgãos estaduais, federais e instituições parceiras para captação de recursos, desenvolvimento de projetos e apoio às políticas públicas de agricultura e meio ambiente;

VII.Desenvolver projetos de educação ambiental, promovendo campanhas informativas, palestras e atividades educativas sobre preservação ambiental e uso racional dos recursos naturais;

VIII.Promover a conservação e recuperação ambiental, atuando na proteção das áreas verdes e nas ações de reflorestamento, arborização urbana e gestão adequada de resíduos sólidos;

IX.Estimular a consciência ecológica, a preservação e a recuperação do meio ambiente, a promoção do uso racional dos recursos naturais e a implementação de ações que garantam a sustentabilidade;

X.Promover o aproveitamento racional e integrado dos recursos hídricos do município de acordo com a legislação estadual e federal;

XI.Estimular a integração das políticas agrícolas e ambientais com programas de desenvolvimento social e econômico do município.

1.Secretário(a) Municipal da Agricultura e Meio Ambiente

1.1Secretário(a) Adjunto(a) da Agricultura e Meio Ambiente

1.1.1Assessor(a) de Desenvolvimento Rural

1.2 Coordenador(a) de Meio Ambiente e Sustentabilidade

SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E URBANISMO – SEINFRA

A Secretaria Municipal da Infraestrutura e Urbanismo (SEINFRA) é um órgão da Administração Direta que tem por finalidade planejar, coordenar, executar e fiscalizar obras, serviços e ações voltados a infraestrutura, urbanismo, iluminação, abastecimento de água, limpeza urbana, manutenção de espaços públicos e vias rurais, assegurando condições adequadas para o desenvolvimento sustentável do município e a melhoria da qualidade de vida da população. Atua para garantir a manutenção do espaço pertencente ao patrimônio público, mediante ações programadas, contribuindo com o desenvolvimento da política deinfraestrutura e urbanismodo município. A secretaria também é responsável pela fiscalização e pelo cumprimento das posturas municipais em seu âmbito de atuação, do cumprimento da legislação de uso de solo urbano e edificações.

Compete à Secretaria Municipal da Infraestrutura e Urbanismo – SEINFRA:

I.Garantir a adequada conservação, manutenção e ampliação da infraestrutura urbana e rural;

II.Auxiliar o(a) prefeito(a) na formulação de políticas e diretrizes concernentes à infraestrutura municipal;

III.Planejar o crescimento e a ocupação ordenada do espaço urbano, prevenindo impactos ambientais e estruturais;

IV.Assegurar serviços públicos de qualidade que promovam o bem-estar da população e o desenvolvimento sustentável;

V.Atuar de forma integrada com outros órgãos municipais e entidades para execução das ações de sua competência;

VI.Planejar, coordenar e executar obras e serviços de engenharia de interesse do Município;

VII.Desenvolver e implementar políticas de urbanismo e uso do solo, visando o uso seguro de espaço urbano e rural;

VIII.Gerir, manter e ampliar a rede de iluminação pública;

IX.Administrar e operar sistemas de abastecimento de água de competência municipal;

X.Promover a limpeza e conservação de vias, praças e logradouros públicos;

XI.Executar ações de manutenção preventiva e corretiva da malha viária urbana e rural;

XII.Fiscalizar obras públicas e privadas, observando normas técnicas, ambientais e urbanísticas;

XIII.Elaborar e implementar projetos para melhoria da mobilidade e acessibilidade urbana;

XIV.Coordenar ações voltadas à preservação e manutenção de espaços públicos;

XV.Estabelecer canais de atendimento e resposta às demandas da população sobre serviços de infraestrutura;

XVI.Integrar ações com outros órgãos municipais visando otimizar recursos e resultados.

1.Secretário(a) Municipal da Infraestrutura e Urbanismo

1.1.Secretário(a) Adjunto(a) da Infraestrutura e Urbanismo

1.1.1.Coordenador(a) da zeladoria municipal

1.1.2.Chefe(a) do Setor da fiscalização e limpeza pública

1.1.3.Chefe(a) do Setor da iluminação pública municipal

1.1.4.Chefe(a) de Setor do Abastecimento de água (2)

1.1.5.Chefe(a) do Setor de Obras e Urbanismo

Secretaria Municipal dO Transporte – SETRAN

A Secretaria Municipal de Transporte é o órgão da Administração Direta que tem por finalidade planejar, coordenar, controlar a execução das atividades de transporte no âmbito da Administração Pública Municipal, compreendendo o gerenciamento da frota de veículos, o atendimento às demandas de transporte dos órgãos e entidades da municipalidade, a manutenção preventiva e corretiva dos veículos oficiais, o controle de abastecimento, a organização dos serviços de garagem e mobilidade. A secretaria também é responsável por planejar e organizar o transporte escolar e o transporte para tratamento fora de domicílio, atuando em conjunto com as Secretarias de Educação e Saúde. Atua por zelar pela promoção do uso racional dos recursos públicos, garantir a segurança operacional e a conservação dos veículos, além de assegurar o funcionamento eficiente e sustentável do sistema de transporte municipal.

Compete à Secretaria Municipal do Transporte – SETRAN:

I.Coordenar e supervisionar as atividades técnicas, operacionais e administrativas da Secretaria;

II.Auxiliar o(a) prefeito(a) na formulação de políticas e diretrizes concernentes ao transporte da Administração Municipal;

III.Planejar e organizar o uso da frota de veículos da administração municipal;

IV.Planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do município relativas ao transporte, estrutura operacional e logística, mecanismos de regulação e concessão de serviços;

V.Controlar os indicadores de uso, desempenho, consumo de combustível e manutenção da frota;

VI.Programar, coordenar e controlar execução dos gastos com a frota, como controle de quilometragem dos veículos, abastecimento, a manutenção, controle de substituição de peças, elaborando planilhas contendo o relatório diário de cada veículo;

VII.Garantir o cumprimento da legislação de trânsito e normas internas;

VIII.Emitir relatórios gerenciais e propor medidas de eficiência operacional;

IX.Supervisionar os serviços de garagem, abastecimento, conservação e manutenção;

X.Articular, acompanhar e supervisionar os transportes escolares e de tratamento para fora do domicílio, realizados pelas Secretarias Municipais de Educação e Saúde;

XI.Controlar e manter a frota de veículos pesados, máquinas e equipamentos, compreendendo as operações de controle, manutenção e consumo;

XII.Representar a Secretaria perante autoridades, conselhos e demais órgãos públicos;

XIII.Fiscalizar a documentação dos veículos, além da qualificação dos(das) motoristas.