Dispõe sobre a nomeação para cargo comissionado.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela legislação municipal vigente, especialmente a Lei Municipal nº 446/2025, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal,
CONSIDERANDO a competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal para nomear e exonerar ocupantes de cargos em comissão;
CONSIDERANDO que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da coordenação administrativa e do apoio às ações governamentais;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a Sra. MARIA APARECIDA BARBALHO SALES, inscrita no CPF nº 070.573.464.06, para exercer o cargo em comissão de COORDENADORA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 446/2025.
Art. 2º. A nomeada exercerá as atribuições previstas na legislação municipal vigente.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pedro Régis, Estado da Paraíba, em 01 de junho de 2026.
Michele Ribeiro de Oliveira
Prefeita Constitucional do município de Pedro Régis/PB.
ESTADO DA PARAÍBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRO RÉGIS
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS DE EXPEDIENTES DESTINADOS À MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRO RÉGIS. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00003/2026, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 10.02 – Fundo Municipal de Saúde – 10.301.0083.2036 – Piso de Atenção Básica Fixo (PBA – FIXO) – 10.301.0083.2046 – Outros Prog. Financ. Fundo a Fundo – FNS – 10.301.0428.2023 – Manut. Do Programa de Agente Comum. De Saúde PAC’S – 10.301.0428.2024 – Manut. Do Programa Saúde na Família – PSF – 10.301.0428.2025 – Manut. Do Programa de Incentivo a Saúde Bucal – 10.301.0428.2027 – Manut. Do Fundo Municipal de Saúde – 10.301.0428.2039 – NASF – Núcleo de Apoio a Saúde da Família – 10.301.0428.2062 – Manutenção do Conselho Municipal da Saúde – 10.302.0083.2041 – Teto Municipal de Média e Alta Complexidade de Ambulatorial – 10.304.0085.2044 – Piso Fixo de Vigilância Sanitária – ANVISA/FNS – 3.3.90.99 – Materiais de Consumo. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2027.PARTES CONTRATANTES: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRO RÉGIS e: CT Nº 00019/2026 - 01.06.26 - LAVOISIER GOMES DE SENA 05378099455 - CNPJ **.***.771/0001-** - R$ 62.925,00 (sessenta e dois mil e novecentos e vinte e cinco reais).
Pedro Régis - PB, 1º de junho de 2026
Creuza Ribeiro de Oliveira – Secretária de Saúde
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO RÉGIS
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EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS DE EXPEDIENTES À MANUTENÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00011/2026, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos:01.00 – Gabinete do Prefeito – 04.122.0021.2002 – Manutenção dos Serviços de Representação e Assessoramento da Prefeita – 02.00 – Depart. De Administração e Finanças – 04.123.0021.2004 – Manter as atividades de Administração e Finanças – 03.00 – Secretaria de Educação – 12.361.0188.2007 – Operacionalização do Ensino Fundamental – 12.361.0188.2051 – Trasnf. Salário Educação – 12.361.0188.2052 – Transf. FNDE Prog. Nacional Transp. Escolar – PNATE – 12.361.0188.2054 – Outras Transferências Diretas do FNDE – 12.361.0188.2056 – Fundem Magistério 40 % – 05.00 – Depart. De Infra Estrutura – 15.452.0323.2013 – Manut. Dos Serv. Depart. De Infra Estrutura – 06.00 – Secretaria dos Esportes, Lazer e Turismo – 27.812.0224.2061 – Manut. Da Sec. Dos Esportes, Lazer e Turismo – 07.00 – Secretaria da Integração e Ação Social – 08.243.0483.2059 – Manut. Das Ativ. Do Conselho Tutelar – 08.243.0483.2063 – Manut. Do Programa Criança Feliz – 08.244.0468.2016 – Manut. Das Ativ. Do Fundo Munic. De Assistência Social – 08.244.0468.2017 – Manutenção do Programa IGD SUAS – 08.244.0487.2048 – CRAS – Piso Básico Fixo – 08.244.0487.2049 – Bolsa Família índice gestão DESC–IGBDF – 08.244.0487.2050 – Outras Transf. Do FNAS – 08.00 – Secretaria do Controle Interno – 04.124.0032.2023 – Manutenção das Ativ. Do Controle Interno – 10.00 – Secretaria da Cultura – 13.392.0247.2031 – Manut. Dos Serv. De Promoção de Eventos Artísticos e Culturais – 13.392.0247.2032 – Manut. Das Atividades da Secretaria da Cultura – 11.00 – Apoio a Implant/Gestão de Unid. Artesanal de Benef. De Castanha – 20.608.0078.2034 – Man. De Serviços de Mecanização Agrícola e Apoio – 20.608.0096.2035 – Manut. Da Secretaria da Agricultura – 3.3.90.99 – Materiais de Consumo.. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2027.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Pedro Régis e: CT Nº 0042/2026 - 01.06.26 - LAVOISIER GOMES DE SENA 05378099455 - CNPJ **.***.771/0001-** - R$ 62.925,00 (sessenta e dois mil e novecentos e vinte e cinco reais).
Pedro Régis - PB, 1º de Junho de 2026
MICHELE RIBEIRO DE OLIVEIRA – Prefeita
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRO RÉGIS
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ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - DISPENSA Nº DV0003/2026
Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV0003/2026, fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS DE EXPEDIENTES DESTINADOS À MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRO RÉGIS; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: LAVOISIER GOMES DE SENA 05378099455 - R$ 62.925,00.
Pedro Régis - PB, 1º de Junho de 2026
CREUZA RIBEIRO DE OLIVEIRA – Secretária de Saúde
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRO RÉGIS
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GESTOR E FISCAL DO CONTRATO - DISPENSA Nº DV00003/2026
Nos termos da norma vigente e observado o disposto no respectivo processo, que objetiva: AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS DE EXPEDIENTES E DIDÁTICOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRO RÉGIS; DESIGNO os servidores João Vitor da Silva Mendonça, Diretor de Administração, como Gestor; e Luciane Alzira da Silva, Auxiliar Administrativo, para Fiscal Técnico do contrato: decorrente do procedimento de Dispensa de Licitação nº DV00003/2026, com as competentes atribuições nos termos da norma vigente, especialmente para coordenar as atividades relacionadas à fiscalização e acompanhar e fiscalizar a execução do referido contrato.
Pedro Régis - PB, 1º de Junho de 2026
CREUZA RIBEIRO DE OLIVEIRA – Secretária de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO RÉGIS
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ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - DISPENSA Nº DV00011/2026
Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00011/2026, fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS DE EXPEDIENTES À MANUTENÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: LAVOISIER GOMES DE SENA 05378099455 - R$ 62.925,00.
Pedro Régis - PB, 1º de Junho de 2026
MICHELE RIBEIRO DE OLIVEIRA – Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO RÉGIS
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GESTOR E FISCAL DO CONTRATO - DISPENSA Nº DV00011/2026
Nos termos da norma vigente e observado o disposto no respectivo processo, que objetiva: AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS DE EXPEDIENTES À MANUTENÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS; DESIGNO os servidores João Vitor da Silva Mendonça, Diretor de Administração, como Gestor; e Luciane Alzira da Silva, Auxiliar Administrativo, para Fiscal Técnico do contrato: decorrente do procedimento de Dispensa de Licitação nº DV00011/2026, com as competentes atribuições nos termos da norma vigente, especialmente para coordenar as atividades relacionadas à fiscalização e acompanhar e fiscalizar a execução do referido contrato.
Pedro Régis - PB, 1º de Junho de 2026
MICHELE RIBEIRO DE OLIVEIRA – Prefeita
(Prorrogação Prazo)
Pedro Régis-PB, 02 de junho de 2026
PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 051/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2025
OBJETO: AQUISIÇÃO PARCELADA DE PÃES, BOLOS E SALGADOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS E ATIVIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
OBJETIVO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO PRAZO
CONTRATADO: KL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 38.087.485/0001-75
PRAZO ADITIVO: 06 DE JUNHO DE 2026 A 06 DE JUNHO DE 2027
JUSTIFICATIVA: ART. 107 DA LEI 14.133/21.
(Prorrogação Prazo)
Pedro Régis-PB, 02 de junho de 2026
PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 058/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2025
OBJETO: AQUISIÇÃO PARCELADA DE PÃES, BOLOS E SALGADOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS E ATIVIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
OBJETIVO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO PRAZO
CONTRATADO: KL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 38.087.485/0001-75
PRAZO ADITIVO: 06 DE JUNHO DE 2026 A 06 DE JUNHO DE 2027
JUSTIFICATIVA: ART. 107 DA LEI 14.133/21.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO RÉGIS
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AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00012/2026
A Prefeitura Municipal de Pedro Régis manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MAPEAMENTO COM DRONE E RTK DE QUADRAS, RUAS, LOTES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE PEDRO REGIS. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto à Setor de Contratação, sediada na Avenida Senador Ruy Carneiro, 378 - Centro - Pedro Régis - PB, ou acessando: https://pedroregis.pb.gov.br/transparencia/licitacao/. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 11 de Junho de 2026, nos horário e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: pedroregislicitacao@gmail.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Decreto Municipal nº 002/2024/24; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 08:00 as 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.
Pedro Régis - PB, 03 de Junho de 2026
POLYANA FARIAS TORRES - Agente de Contratação
Dispõe sobre o ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal em virtude da CORPUS CHRISTI e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a celebração de Corpus Christi, tradicionalmente comemorada em todo o território nacional;
CONSIDERANDO que o Governo do Estado da Paraíba igualmente decretou ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 04 e 05 de junho de 2026;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta do Município de Pedro Régis, nos dias 04 e 05 de junho de 2026, , em razão da celebração de Corpus Christi.
Art. 2º. O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais, que funcionarão normalmente, especialmente:I.o Pronto Atendimento Municipal Virgílio Ribeiro da Silva Filho;II.os serviços de limpeza pública;III.outros serviços que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção.
Art. 3º. Caberá aos(às) Secretários(as) Municipais organizarem escalas de plantão, se necessário, para garantir a continuidade dos serviços essenciais.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Pedro Régis, Estado da Paraíba, aos dois (02) dias do mês de junho de 2026.
Michele Ribeiro de Oliveira
Prefeita Constitucional do Município de Pedro Régis-PB
