Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.
LEI MUNICIPAL: 431/2025
18/02/2025
LEI N.º 431, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS A SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
