Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEI MUNICIPAL: 431/2025

18/02/2025

LEI N.º 431, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS A SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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