Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEI MUNICIPAL: 433/2025

18/02/2025

LEI N.º 433, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 290, DE 30 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO RÉGIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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