Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEI MUNICIPAL: 435/2025

15/05/2025

LEI N.º 435 EM 15 DE MAIO DE 2025

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA EDUCA MAIS PEDRO RÉGIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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