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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR: 200/2011

11/11/2011

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL, CRIA CARGOS, DEFINE COMPETÊNCIAS, FIXA QUANTITATIVOS, VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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