Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEI MUNICIPAL: 445/2025

23/10/2025

AUTORIZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS, ESTADO DA PARAÍBA, NOS TERMOS DA POLÍTICA NACIONAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL (EMULTI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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