27/02/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 02, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS/AS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS, CONFORME ESTABELECE LEI FEDERAL Nº 13.708/2018 E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022, QUE TRATA DO PISO SALARIAL DOS/AS AGENTES.
