Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR: 03/2026
27/02/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 03, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, DA DIREÇÃO ESCOLAR E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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