19/06/2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS EXERCÍCIO DE 2026, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 454, EM 19 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS EXERCÍCIO DE 2026, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de Pedro Régis, referente ao exercício de 2026, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.580.000,00 (dois milhões quinhentos e oitenta mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo: 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.122.0788.2033 Realizar capacitação técnica-Profissional ao Magistério 544 Recursos de Precatório do FUNDEF 3.3.90.30.01 Material de Consumo R$ 30.000,00 3.3.90.39.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 12.361.0788.1007 Construir e/ou Ampliar Unidades Escolares 544 Recursos de Precatório do FUNDEF 4.4.90.51.01 Obras e Instalações R$ 100.000,00 12.361.0788.1008 Equipar as Unidades Escolares 544 Recursos de Precatório do FUNDEF 4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanente R$ 70.000,00 12.361.0788.2034 Manter as Atividades do Ensino Fundamental 544 Recursos de Precatório do FUNDEF 3.3.90.30.01 Material de consumo R$ 150.000,00 3.3.90.36.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica R$ 50.000,00 3.3.90.39.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 70.000,00 12.361.0788.2038 Programa de Transporte Escolar 544 Recursos de Precatório do FUNDEF 3.3.90.30.01 Material de consumo R$ 400.000,00 3.3.90.36.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica R$ 50.000,00 3.3.90.39.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 80.000,00 12.361.0188.2050 Indenização aos Profissionais do Magistério 544 Recursos de Precatório do FUNDEF 3.1.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 1.530.000,00 Total Geral R$ 2.580.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer as despesas com o crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior, serão constituídos da anulação total e/ou parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão do projeto previsto nesta Lei, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigência no exercício. Gabinete da Prefeita do Município de Pedro Régis, Estado da Paraíba, aos dezenove (19) dias do mês de junho de 2026. Michele Ribeiro de Oliveira Prefeita Constitucional do Município de Pedro Régis-PB