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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEI MUNICIPAL: 412/2023

04/12/2023

INSTITUIO FERIADO MUNICIPAL, DIA DA MORTE DO SR. VIRGÍLIO RIBEIRO DA SILVA, A SERCOMEMORADO NO DIA 19 DE OUTUBRO DE CADA ANO.

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