Data do decreto: 24/07/2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 453/2026, DE 19 DE JUNHO DE 2026, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS-PB A PROMOVER O RATEIO DE PARTE DOS RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PRECATÓRIOS DO ANTIGO FUNDEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria de Governo
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