eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ALMIR PORTO DE LIMA DIRETOR(A) DE DEPARTAMENTO
ARTHUR VIRGILIO FELIX DE MENDONÇA RIBEIRO SECRETÁRIO(A)
CREUZA RIBEIRO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO(A)
ERIKA MARIA GALVÃO RIBEIRO SECRETÁRIO(A)
FÁBIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA DIRETOR(A) DE DEPARTAMENTO
FRANCIELE LUÍS DA SILVA SECRETÁRIO(A)
JARICLEIDE MARTINS DA SILVA SECRETÁRIO(A)
JOÃO VITOR DA SILVA MENDONÇA DIRETOR (A) ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
JULIANA FÉLIX DE MENDONÇA RIBEIRO SECRETÁRIO(A)
JULIO CESAR DA SILVA MENDONÇA ASSESSOR
LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA SECRETÁRIO(A)
LUCIANO ALVES VIEIRA SECRETÁRIO(A)
POLYANA FARIAS DA SILVA DIRETOR(A) DE DEPARTAMENTO
RAQUEL SOUTO MAIOR BARRETO COSTA SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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